Blog do Professor Thiago Gomes

Discussão de temas jurídicos relevantes

Breves Comentários acerca da Lei 11767/08

A Lei 11.767 de 2008 alterou o art. 7º, inciso II do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil. O referido inciso trata do direito à inviolabilidade do advogado no tocante ao local de trabalho. Dentre as inovações, o novo texto legal estende a inviolabilidade aos instrumentos de trabalho do advogado, a exemplo, o computador, telefone celular e outros.
Outro ponto interessante é que a quebra da inviolabilidade só poderá ocorrer se as provas a serem obtidas estejam relacionadas com crime praticado pelo advogado e não mais ao cliente, como se admitia no passado. A única ressalva nesse caso ocorre quando advogado e cliente são investigados pela prática do mesmo crime, situação em que o cliente pode figurar como co-autor ou partícipe.
Além da presença de representante da OAB, a autorização judicial, os indícios de autoria e materialidade da prática do crime pelo advogado e obrigatoriedade de que as provas produzidas pela diligência sejam utilizadas somente contra o advogado, salvo na exceção supramencionada, são os requisitos obrigatórios apontados art. 7º, §6º, inserido no Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil também pela lei em questão.
Acerca das razões para alteração legal, o ilustre professor Paulo Lobo afirma que tal medida se fazia necessária para conter os constantes e flagrantes excessos cometidos pela autoridade policial durante as diligências.

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Publicado em 05/03/2010 por em Ética Profissional.
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