Blog do Professor Thiago Gomes

Discussão de temas jurídicos relevantes

Faculdade não pode mais cobrar do aluno expedição do diploma

Foi publicado no Diário Oficial do dia 5 de abril, um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) – vinculado ao MEC -, em que fica decidido que faculdades particulares não poderão mais cobrar para expedir e registrar diplomas de cursos superiores.   O parecer 11/2010 é uma resposta à Procuradoria da República e organismos de defesa do consumidor, que cobravam um posicionamento do Ministério da Educação a respeito do assunto.

Confira o parecer aqui.

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Informação

Publicado em 19/05/2010 por em Artigos, Direito do Consumidor.
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