Blog do Professor Thiago Gomes

Discussão de temas jurídicos relevantes

A manifestação na internet da insatisfação do consumidor

Olá Alunos!

Tudo bem?

Lembra que comentamos em nossas aulas sobre os impactos e consequências relacionadas ao  registro da insatisfação do consumidor na internet?

 Encontrei decisão judicial elaborada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que guarda relação direta com nossas discussões em sala. Veja a seguir: 

TJ/SP – Consumidor tem o direito de registrar sua insatisfação contra empresa em site de reclamações

 

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que o consumidor tem direito a registrar sua insatisfação contra empresa em site de reclamações, e a queixa deve ser mantida no site mesmo com a resposta publicada pela empresa e o consumidor dando-se por satisfeito com a solução.

A decisão foi originada no julgamento de recurso interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente o pedido. A empresa requeria que os réus fossem compelidos a retirar do site “Reclama Aqui” reclamação formulada contra ela.

De acordo com o desembargador Elcio Trujillo, a sentença foi feliz ao entender que a conduta do consumidor foi proporcional e com fundamento. Uma vez insatisfeito com os móveis adquiridos e o atendimento da distribuidora, o consumidor postou comentários sobre o ocorrido.

Na sentença, o juiz entendeu que “não há razão para retirar do site aquela reclamação e sua solução. Trata-se do direito dos demais consumidores à informação. Pode-se sustentar que, após cinco anos, a reclamação deverá ser retirada do Site, em respeito ao prazo de prescrição. Até lá, contudo, deve ser preservado o direito coletivo à informação. Em suma, as condutas dos réus não violaram o direito à imagem e à boa fama da autora, configurando-se como um abuso do direito de liberdade de manifestação do pensamento.

Assim, diante dos fundamentos da sentença, o relator Elcio Trujillo negou provimento ao recurso da empresa.

 

  • Processo : 0116934-26.2009.8.26.0002

Fonte: Migalhas

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