Blog do Professor Thiago Gomes

Discussão de temas jurídicos relevantes

Entendendo Direito 03

Férias: Os cuidados no momento da compra de passagens rodoviárias

Você que viaja ou já viajou utilizando do transporte rodoviário já deve ter se deparado com a taxa de embarque. Trata-se de um valor acrescido ao preço final da passagem e que tem por objetivo custear as despesas de manutenção das rodoviárias.

O que impressiona nesse caso é o custo dessa taxa. Em vários lugares o valor é alto e a infra-estrutura disponibilizada ao passageiro é péssima ou praticamente inexistente. Cita-se, a exemplo, o estado de conservação das áreas de espera, áreas de alimentação e, não raras ocasiões, a cobrança por sua utilização dos banheiros, mesmo daqueles que já contribuíram com a tal taxa de embarque. O desconhecimento dos direitos pelos usuários aliado à esperteza acabam por perpetuar tal abusividade.

Ao menos do que diz respeito aos banheiros começa a mudar. No Estado de São Paulo foi instituída a Lei nº 14547/2011 que assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias. Os terminais rodoviários que não cumprirem a determinação estarão sujeitos à multa diária de aproximadamente R$ 5.235,00 reais. O usuário que sentir-se lesado deve nesse caso denunciar à ARTESP – Agência Reguladora de Transportes Terrestres de São Paulo.

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Publicado em 10/06/2012 por em Entendendo Direito.
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