Blog do Professor Thiago Gomes

Discussão de temas jurídicos relevantes

Questões Comentadas – Direito Administrativo

Direito Administrativo

QUESTÃO 48 (Exame 2009.3)

 

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.

B) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

C) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.

Comentários

 A) INCORRETA. A permissão ocorre mediante título precário mas mediante licitação, nos termos do art. 2ª, inciso IV da Lei n.º 8.987/1995.

B) INCORRETA. Conforme disposição do art. 3º da Lei n.º 8.987/1995, as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

C) CORRETA. A alternativa transcreve o disposto no art. 2º, inciso II da Lei n.º 8.987/1995.

D) INCORRETA. Segundo disposição do art. 4º da Lei n.º 8.987/1995 a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

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Informação

Publicado em 30/01/2013 por em Questões em Debate.
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